O deputado Duarte Pacheco é
secretário da Mesa da AR e membro efetivo da Comissão
de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no
âmbito da qual é coordenador do grupo parlamentar do PSD.
Na
legislatura anterior integrou a Comissão de Orçamento e Finanças e
foi membro suplente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação
e Energia e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e
Comunicações.
Em meados de 2009, Duarte Pacheco retomou
a atividade remunerada de consultor das empresas DHV e Leadership,
em regime de acumulação com as funções de deputado – até Dezembro de
2011 (no caso da DHV), ou até Fevereiro de 2013 (no
caso da Leadership).
Ligações suspensas que, “no entanto, a
qualquer momento podem ser retomadas, se o meu perfil técnico se ajustar às
necessidades concretas de algum projeto que estas empresas estejam a executar”,
ressalva Duarte Pacheco.
Especializada em consultoria de engenharia e parte
integrante de um grupo multinacional sediado na Holanda, a DHV tem
96 contratos por ajuste direto com entidades públicas registados no
portal Base, perfazendo um valor total que ascende a 12.106. 244,41
euros.
Por sua vez, a Leadership é uma empresa multinacional
focada em consultoria de gestão e tecnologias de informação, com 65 contratos
por ajuste direto registados no portal Base, num valor total de
3.223.284,93 euros.
Quando questionado sobre um potencial conflito de
interesses, Duarte Pacheco respondeu por escrito no dia 30
de Novembro de 2011: “Em primeiro lugar, gostava de afirmar que não estou a
exercer o meu mandato de deputado em regime de exclusividade e que entreguei
todas as minhas declarações nos termos legais.
Estando a respeitar a legislação
em vigor, as minhas relações contratuais com essas empresas abrangem uma atividade
técnica, não sendo aí exercido qualquer cargo de gestão ou de administração.
Neste sentido não é, nem tem de ser, do meu conhecimento todos os contratos e
serviços que são prestados por essas empresas.
Se o enquadramento legal fosse
alterado, logicamente, reveria a minha situação.”
Dos 96 contratos obtidos pela DHV, 43
estão relacionados com o sector das águas e resíduos.
Entre as entidades
adjudicantes contam-se a Administração da Região Hidrográfica
do Tejo, Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, Administração
da Região Hidrográfica do Norte, Águas de Santo André, Águas do
Ave, Águas do Noroeste, Águas Públicas do Alentejo, Águas
da Região de Aveiro, Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, Águas
do Centro, Águas do Zêzere e Côa, Águas do Noroeste, SIMTEJO - Saneamento
Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, Suldouro - Valorização
e Tratamento de Resíduos Urbanos, AMARSUL - Valorização
e Tratamento de Resíduos Sólidos, Simarsul - Sistema
Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da
Península de Setúbal, etc.
Ou seja, uma parte essencial da atividade da DHV desenvolve-se
com empresas do grupo Águas de Portugal, precisamente uma das
empresas incluídas no pacote de privatizações em curso. Ora, Duarte
Pacheco também integra a Comissão Eventual para Acompanhamento
das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP), a qual tem
acompanhado os processos de privatizações.
Duas empresas que já foram
privatizadas, a ANA - Aeroportos de Portugal, e
a EDP, contam-se entre os clientes da DHV.
Quanto à Leadership, também firmou contratos
por ajuste direto com a ANA e entidades do sector das águas e
resíduos: Águas de Santarém, Instituto da Água, Serviços
Municipalizados da Câmara Municipal de Oeiras, entre
outras.
Recorde-se que Duarte Pacheco só cessou a atividade de consultor
na Leadership em Fevereiro de 2013 e, aliás,
admite retomá-la “a qualquer momento”, “se o meu perfil técnico se ajustar às
necessidades concretas de algum projecto”.
O mesmo se aplica à DHV,
na qual cessou a atividade de consultor em Dezembro de 2011.
Em suma, tanto a DHV como a Leadership têm
interesses relacionados com empresas que já foram privatizadas (ANA e EDP)
ou vão ser privatizadas (Águas de Portugal), tal como foi acordado
no memorando de entendimento com a Troika.
Por sua vez, Duarte
Pacheco acumulou as funções de deputado, consultor da DHV e
da Leadership e membro efetivo da CEAMPAFP,
comissão eventual que “tem por objeto o acompanhamento da implementação das
medidas e do cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do programa de
assistência financeira a Portugal“, nomeadamente os processos de
privatizações.
Conflito de interesses?
Nos registos da atividade
parlamentar de Duarte Pacheco, a título de exemplo, destaque para
uma intervenção em reunião plenária no dia 10 de Outubro
de 2012, no decurso de um debate sobre as privatizações.
“Uma primeira
palavra para saudar o Governo pelo modo competente como está a
desenvolver o programa de privatizações em Portugal. [...]
A segunda palavra é para
saudar o programa de privatizações.
Um programa de privatizações é, para nós,
algo muito positivo para a Economia portuguesa», defendeu.
“Então não
é?”, retorquiu, com ironia, António Filipe, deputado do PCP.
Confrontado com as ligações cruzadas entre as empresas
a quem prestou serviços de consultoria, as empresas incluídas no pacote de
privatizações e a sua atividade de deputado, nomeadamente no âmbito da CEAMPAFP, Duarte
Pacheco reiterou a legalidade da acumulação de funções.
“Não reconheço
qualquer conflito de interesses na minha acumulação. Aliás, se o pressentisse
de imediato o reconheceria e agiria nos termos da lei”, assegurou.
Relativamente aos contratos por ajuste direto: “Não
tenho conhecimento, nem tinha que ter, da lista de contratos e projetos que
estas empresas têm com o Estado, pois não sou seu acionista nem
tenho qualquer função de direção ou de administração.
Aliás, será difícil
encontrar empresas nesta área que não tenham contratos com o Estado no
seu sentido lato.”
Não obstante, o deputado ressalva que “se a legislação sobre
as incompatibilidades no exercício de funções públicas fosse alterada,
naturalmente adaptaria a minha vida profissional a essa realidade”.
Paradigmatrix, 20.06.15
O deputado Duarte Pacheco é secretário da Mesa da AR e membro efectivo da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da qual é coordenador do grupo parlamentar do PSD. Na legislatura anterior integrou a Comissão de Orçamento e Finanças e foi membro suplente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em meados de 2009, Duarte Pacheco retomou a actividade remunerada de consultor das empresas DHV e Leadership, em regime de acumulação com as funções de deputado – até Dezembro de 2011 (no caso da DHV), ou até Fevereiro de 2013 (no caso da Leadership).
Ligações suspensas que, “no entanto, a qualquer momento podem ser
retomadas, se o meu perfil técnico se ajustar às necessidades concretas
de algum projecto que estas empresas estejam a executar”, ressalva Duarte Pacheco.
Especializada em consultoria de engenharia e parte integrante de um grupo multinacional sediado na Holanda, a DHV tem 96 contratos por ajuste directo com entidades públicas registados no portal Base, perfazendo um valor total que ascende a 12.106. 244,41 euros. Por sua vez, a Leadership é
uma empresa multinacional focada em consultoria de gestão e tecnologias
de informação, com 65 contratos por ajuste directo registados no
portal Base, num valor total de 3.223.284,93 euros.
Quando questionado sobre um potencial conflito de interesses, Duarte Pacheco respondeu por escrito no dia 30 de Novembro de 2011:
“Em primeiro lugar, gostava de afirmar que não estou a exercer o meu
mandato de deputado em regime de exclusividade e que entreguei todas as
minhas declarações nos termos legais. Estando a respeitar a legislação
em vigor, as minhas relações contratuais com essas empresas abrangem uma
actividade técnica, não sendo aí exercido qualquer cargo de gestão ou
de administração. Neste sentido não é, nem tem de ser, do meu
conhecimento todos os contratos e serviços que são prestados por essas
empresas. Se o enquadramento legal fosse alterado, logicamente, reveria a
minha situação.”
Dos 96 contratos obtidos pela DHV, 43 estão relacionados com o sector das águas e resíduos. Entre as entidades adjudicantes contam-se a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, Administração da Região Hidrográfica do Norte, Águas de Santo André, Águas do Ave, Águas do Noroeste, Águas Públicas do Alentejo, Águas da Região de Aveiro, Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, Águas do Centro, Águas do Zêzere e Côa, Águas do Noroeste, SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, Suldouro - Valorização e Tratamento de Resíduos Urbanos, AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, Simarsul - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, etc.
Ou seja, uma parte essencial da actividade da DHV desenvolve-se com empresas do grupo Águas de Portugal, precisamente uma das empresas incluídas no pacote de privatizações em curso. Ora, Duarte Pacheco também integra a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP), a qual tem acompanhado os processos de privatizações. Duas empresas que já foram privatizadas, a ANA - Aeroportos de Portugal, e a EDP, contam-se entre os clientes da DHV.
Quanto à Leadership, também firmou contratos por ajuste directo com a ANA e entidades do sector das águas e resíduos: Águas de Santarém, Instituto da Água, Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Oeiras, entre outras. Recorde-se que Duarte Pacheco só cessou a actividade de consultor na Leadership em Fevereiro de 2013 e,
aliás, admite retomá-la “a qualquer momento”, “se o meu perfil técnico
se ajustar às necessidades concretas de algum projecto”. O mesmo se
aplica à DHV, na qual cessou a actividade de consultor em Dezembro de 2011.
Em suma, tanto a DHV como a Leadership têm interesses relacionados com empresas que já foram privatizadas (ANA e EDP) ou vão ser privatizadas (Águas de Portugal), tal como foi acordado no memorando de entendimento com a Troika. Por sua vez, Duarte Pacheco acumulou as funções de deputado, consultor da DHV e da Leadership e membro efectivo da CEAMPAFP,
comissão eventual que “tem por objecto o acompanhamento da
implementação das medidas e do cumprimento dos objectivos definidos no
âmbito do programa de assistência financeira a Portugal“, nomeadamente os processos de privatizações.
Conflito de interesses? Nos registos da actividade parlamentar de Duarte Pacheco, a título de exemplo, destaque para uma intervenção em reunião plenária no dia 10 de Outubro de 2012, no decurso de um debate sobre as privatizações. “Uma primeira palavra para saudar o Governo pelo modo competente como está a desenvolver o programa de privatizações em Portugal.
[...] A segunda palavra é para saudar o programa de privatizações. Um
programa de privatizações é, para nós, algo muito positivo para a Economia portuguesa», defendeu. “Então não é?”, retorquiu, com ironia, António Filipe, deputado do PCP.
Confrontado com as ligações cruzadas
entre as empresas a quem prestou serviços de consultoria, as empresas
incluídas no pacote de privatizações e a sua actividade de deputado,
nomeadamente no âmbito da CEAMPAFP, Duarte Pacheco reiterou
a legalidade da acumulação de funções. “Não reconheço qualquer conflito
de interesses na minha acumulação. Aliás, se o pressentisse de imediato
o reconheceria e agiria nos termos da lei”, assegurou.
Relativamente aos contratos por ajuste
directo: “Não tenho conhecimento, nem tinha que ter, da lista de
contratos e projectos que estas empresas têm com o Estado,
pois não sou seu accionista nem tenho qualquer função de direcção ou de
administração. Aliás, será difícil encontrar empresas nesta área que
não tenham contratos com o Estado no seu sentido lato.”
Não obstante, o deputado ressalva que “se a legislação sobre as
incompatibilidades no exercício de funções públicas fosse alterada,
naturalmente adaptaria a minha vida profissional a essa realidade”.
-
See more at:
http://paradigmatrix.net/sociedade/portugal/duarte-pacheco-o-deputado-que-e-consultor-das-suas-empresas-em-plena-assembleia-da-republica/#sthash.7PYGhEFX.dpuf
O deputado Duarte Pacheco é secretário da Mesa da AR e membro efectivo da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da qual é coordenador do grupo parlamentar do PSD. Na legislatura anterior integrou a Comissão de Orçamento e Finanças e foi membro suplente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em meados de 2009, Duarte Pacheco retomou a actividade remunerada de consultor das empresas DHV e Leadership, em regime de acumulação com as funções de deputado – até Dezembro de 2011 (no caso da DHV), ou até Fevereiro de 2013 (no caso da Leadership).
Ligações suspensas que, “no entanto, a qualquer momento podem ser
retomadas, se o meu perfil técnico se ajustar às necessidades concretas
de algum projecto que estas empresas estejam a executar”, ressalva Duarte Pacheco.
Especializada em consultoria de engenharia e parte integrante de um grupo multinacional sediado na Holanda, a DHV tem 96 contratos por ajuste directo com entidades públicas registados no portal Base, perfazendo um valor total que ascende a 12.106. 244,41 euros. Por sua vez, a Leadership é
uma empresa multinacional focada em consultoria de gestão e tecnologias
de informação, com 65 contratos por ajuste directo registados no
portal Base, num valor total de 3.223.284,93 euros.
Quando questionado sobre um potencial conflito de interesses, Duarte Pacheco respondeu por escrito no dia 30 de Novembro de 2011:
“Em primeiro lugar, gostava de afirmar que não estou a exercer o meu
mandato de deputado em regime de exclusividade e que entreguei todas as
minhas declarações nos termos legais. Estando a respeitar a legislação
em vigor, as minhas relações contratuais com essas empresas abrangem uma
actividade técnica, não sendo aí exercido qualquer cargo de gestão ou
de administração. Neste sentido não é, nem tem de ser, do meu
conhecimento todos os contratos e serviços que são prestados por essas
empresas. Se o enquadramento legal fosse alterado, logicamente, reveria a
minha situação.”
Dos 96 contratos obtidos pela DHV, 43 estão relacionados com o sector das águas e resíduos. Entre as entidades adjudicantes contam-se a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, Administração da Região Hidrográfica do Norte, Águas de Santo André, Águas do Ave, Águas do Noroeste, Águas Públicas do Alentejo, Águas da Região de Aveiro, Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, Águas do Centro, Águas do Zêzere e Côa, Águas do Noroeste, SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, Suldouro - Valorização e Tratamento de Resíduos Urbanos, AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, Simarsul - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, etc.
Ou seja, uma parte essencial da actividade da DHV desenvolve-se com empresas do grupo Águas de Portugal, precisamente uma das empresas incluídas no pacote de privatizações em curso. Ora, Duarte Pacheco também integra a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP), a qual tem acompanhado os processos de privatizações. Duas empresas que já foram privatizadas, a ANA - Aeroportos de Portugal, e a EDP, contam-se entre os clientes da DHV.
Quanto à Leadership, também firmou contratos por ajuste directo com a ANA e entidades do sector das águas e resíduos: Águas de Santarém, Instituto da Água, Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Oeiras, entre outras. Recorde-se que Duarte Pacheco só cessou a actividade de consultor na Leadership em Fevereiro de 2013 e,
aliás, admite retomá-la “a qualquer momento”, “se o meu perfil técnico
se ajustar às necessidades concretas de algum projecto”. O mesmo se
aplica à DHV, na qual cessou a actividade de consultor em Dezembro de 2011.
Em suma, tanto a DHV como a Leadership têm interesses relacionados com empresas que já foram privatizadas (ANA e EDP) ou vão ser privatizadas (Águas de Portugal), tal como foi acordado no memorando de entendimento com a Troika. Por sua vez, Duarte Pacheco acumulou as funções de deputado, consultor da DHV e da Leadership e membro efectivo da CEAMPAFP,
comissão eventual que “tem por objecto o acompanhamento da
implementação das medidas e do cumprimento dos objectivos definidos no
âmbito do programa de assistência financeira a Portugal“, nomeadamente os processos de privatizações.
Conflito de interesses? Nos registos da actividade parlamentar de Duarte Pacheco, a título de exemplo, destaque para uma intervenção em reunião plenária no dia 10 de Outubro de 2012, no decurso de um debate sobre as privatizações. “Uma primeira palavra para saudar o Governo pelo modo competente como está a desenvolver o programa de privatizações em Portugal.
[...] A segunda palavra é para saudar o programa de privatizações. Um
programa de privatizações é, para nós, algo muito positivo para a Economia portuguesa», defendeu. “Então não é?”, retorquiu, com ironia, António Filipe, deputado do PCP.
Confrontado com as ligações cruzadas
entre as empresas a quem prestou serviços de consultoria, as empresas
incluídas no pacote de privatizações e a sua actividade de deputado,
nomeadamente no âmbito da CEAMPAFP, Duarte Pacheco reiterou
a legalidade da acumulação de funções. “Não reconheço qualquer conflito
de interesses na minha acumulação. Aliás, se o pressentisse de imediato
o reconheceria e agiria nos termos da lei”, assegurou.
Relativamente aos contratos por ajuste
directo: “Não tenho conhecimento, nem tinha que ter, da lista de
contratos e projectos que estas empresas têm com o Estado,
pois não sou seu accionista nem tenho qualquer função de direcção ou de
administração. Aliás, será difícil encontrar empresas nesta área que
não tenham contratos com o Estado no seu sentido lato.”
Não obstante, o deputado ressalva que “se a legislação sobre as
incompatibilidades no exercício de funções públicas fosse alterada,
naturalmente adaptaria a minha vida profissional a essa realidade”.
-
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O deputado Duarte Pacheco é secretário da Mesa da AR e membro efectivo da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da qual é coordenador do grupo parlamentar do PSD. Na legislatura anterior integrou a Comissão de Orçamento e Finanças e foi membro suplente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em meados de 2009, Duarte Pacheco retomou a actividade remunerada de consultor das empresas DHV e Leadership, em regime de acumulação com as funções de deputado – até Dezembro de 2011 (no caso da DHV), ou até Fevereiro de 2013 (no caso da Leadership).
Ligações suspensas que, “no entanto, a qualquer momento podem ser
retomadas, se o meu perfil técnico se ajustar às necessidades concretas
de algum projecto que estas empresas estejam a executar”, ressalva Duarte Pacheco.
Especializada em consultoria de engenharia e parte integrante de um grupo multinacional sediado na Holanda, a DHV tem 96 contratos por ajuste directo com entidades públicas registados no portal Base, perfazendo um valor total que ascende a 12.106. 244,41 euros. Por sua vez, a Leadership é
uma empresa multinacional focada em consultoria de gestão e tecnologias
de informação, com 65 contratos por ajuste directo registados no
portal Base, num valor total de 3.223.284,93 euros.
Quando questionado sobre um potencial conflito de interesses, Duarte Pacheco respondeu por escrito no dia 30 de Novembro de 2011:
“Em primeiro lugar, gostava de afirmar que não estou a exercer o meu
mandato de deputado em regime de exclusividade e que entreguei todas as
minhas declarações nos termos legais. Estando a respeitar a legislação
em vigor, as minhas relações contratuais com essas empresas abrangem uma
actividade técnica, não sendo aí exercido qualquer cargo de gestão ou
de administração. Neste sentido não é, nem tem de ser, do meu
conhecimento todos os contratos e serviços que são prestados por essas
empresas. Se o enquadramento legal fosse alterado, logicamente, reveria a
minha situação.”
Dos 96 contratos obtidos pela DHV, 43 estão relacionados com o sector das águas e resíduos. Entre as entidades adjudicantes contam-se a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, Administração da Região Hidrográfica do Norte, Águas de Santo André, Águas do Ave, Águas do Noroeste, Águas Públicas do Alentejo, Águas da Região de Aveiro, Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, Águas do Centro, Águas do Zêzere e Côa, Águas do Noroeste, SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, Suldouro - Valorização e Tratamento de Resíduos Urbanos, AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, Simarsul - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, etc.
Ou seja, uma parte essencial da actividade da DHV desenvolve-se com empresas do grupo Águas de Portugal, precisamente uma das empresas incluídas no pacote de privatizações em curso. Ora, Duarte Pacheco também integra a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP), a qual tem acompanhado os processos de privatizações. Duas empresas que já foram privatizadas, a ANA - Aeroportos de Portugal, e a EDP, contam-se entre os clientes da DHV.
Quanto à Leadership, também firmou contratos por ajuste directo com a ANA e entidades do sector das águas e resíduos: Águas de Santarém, Instituto da Água, Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Oeiras, entre outras. Recorde-se que Duarte Pacheco só cessou a actividade de consultor na Leadership em Fevereiro de 2013 e,
aliás, admite retomá-la “a qualquer momento”, “se o meu perfil técnico
se ajustar às necessidades concretas de algum projecto”. O mesmo se
aplica à DHV, na qual cessou a actividade de consultor em Dezembro de 2011.
Em suma, tanto a DHV como a Leadership têm interesses relacionados com empresas que já foram privatizadas (ANA e EDP) ou vão ser privatizadas (Águas de Portugal), tal como foi acordado no memorando de entendimento com a Troika. Por sua vez, Duarte Pacheco acumulou as funções de deputado, consultor da DHV e da Leadership e membro efectivo da CEAMPAFP,
comissão eventual que “tem por objecto o acompanhamento da
implementação das medidas e do cumprimento dos objectivos definidos no
âmbito do programa de assistência financeira a Portugal“, nomeadamente os processos de privatizações.
Conflito de interesses? Nos registos da actividade parlamentar de Duarte Pacheco, a título de exemplo, destaque para uma intervenção em reunião plenária no dia 10 de Outubro de 2012, no decurso de um debate sobre as privatizações. “Uma primeira palavra para saudar o Governo pelo modo competente como está a desenvolver o programa de privatizações em Portugal.
[...] A segunda palavra é para saudar o programa de privatizações. Um
programa de privatizações é, para nós, algo muito positivo para a Economia portuguesa», defendeu. “Então não é?”, retorquiu, com ironia, António Filipe, deputado do PCP.
Confrontado com as ligações cruzadas
entre as empresas a quem prestou serviços de consultoria, as empresas
incluídas no pacote de privatizações e a sua actividade de deputado,
nomeadamente no âmbito da CEAMPAFP, Duarte Pacheco reiterou
a legalidade da acumulação de funções. “Não reconheço qualquer conflito
de interesses na minha acumulação. Aliás, se o pressentisse de imediato
o reconheceria e agiria nos termos da lei”, assegurou.
Relativamente aos contratos por ajuste
directo: “Não tenho conhecimento, nem tinha que ter, da lista de
contratos e projectos que estas empresas têm com o Estado,
pois não sou seu accionista nem tenho qualquer função de direcção ou de
administração. Aliás, será difícil encontrar empresas nesta área que
não tenham contratos com o Estado no seu sentido lato.”
Não obstante, o deputado ressalva que “se a legislação sobre as
incompatibilidades no exercício de funções públicas fosse alterada,
naturalmente adaptaria a minha vida profissional a essa realidade”.
-
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O deputado Duarte Pacheco é secretário da Mesa da AR e membro efectivo da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da qual é coordenador do grupo parlamentar do PSD. Na legislatura anterior integrou a Comissão de Orçamento e Finanças e foi membro suplente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em meados de 2009, Duarte Pacheco retomou a actividade remunerada de consultor das empresas DHV e Leadership, em regime de acumulação com as funções de deputado – até Dezembro de 2011 (no caso da DHV), ou até Fevereiro de 2013 (no caso da Leadership).
Ligações suspensas que, “no entanto, a qualquer momento podem ser
retomadas, se o meu perfil técnico se ajustar às necessidades concretas
de algum projecto que estas empresas estejam a executar”, ressalva Duarte Pacheco.
Especializada em consultoria de engenharia e parte integrante de um grupo multinacional sediado na Holanda, a DHV tem 96 contratos por ajuste directo com entidades públicas registados no portal Base, perfazendo um valor total que ascende a 12.106. 244,41 euros. Por sua vez, a Leadership é
uma empresa multinacional focada em consultoria de gestão e tecnologias
de informação, com 65 contratos por ajuste directo registados no
portal Base, num valor total de 3.223.284,93 euros.
Quando questionado sobre um potencial conflito de interesses, Duarte Pacheco respondeu por escrito no dia 30 de Novembro de 2011:
“Em primeiro lugar, gostava de afirmar que não estou a exercer o meu
mandato de deputado em regime de exclusividade e que entreguei todas as
minhas declarações nos termos legais. Estando a respeitar a legislação
em vigor, as minhas relações contratuais com essas empresas abrangem uma
actividade técnica, não sendo aí exercido qualquer cargo de gestão ou
de administração. Neste sentido não é, nem tem de ser, do meu
conhecimento todos os contratos e serviços que são prestados por essas
empresas. Se o enquadramento legal fosse alterado, logicamente, reveria a
minha situação.”
Dos 96 contratos obtidos pela DHV, 43 estão relacionados com o sector das águas e resíduos. Entre as entidades adjudicantes contam-se a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, Administração da Região Hidrográfica do Norte, Águas de Santo André, Águas do Ave, Águas do Noroeste, Águas Públicas do Alentejo, Águas da Região de Aveiro, Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, Águas do Centro, Águas do Zêzere e Côa, Águas do Noroeste, SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, Suldouro - Valorização e Tratamento de Resíduos Urbanos, AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, Simarsul - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, etc.
Ou seja, uma parte essencial da actividade da DHV desenvolve-se com empresas do grupo Águas de Portugal, precisamente uma das empresas incluídas no pacote de privatizações em curso. Ora, Duarte Pacheco também integra a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP), a qual tem acompanhado os processos de privatizações. Duas empresas que já foram privatizadas, a ANA - Aeroportos de Portugal, e a EDP, contam-se entre os clientes da DHV.
Quanto à Leadership, também firmou contratos por ajuste directo com a ANA e entidades do sector das águas e resíduos: Águas de Santarém, Instituto da Água, Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Oeiras, entre outras. Recorde-se que Duarte Pacheco só cessou a actividade de consultor na Leadership em Fevereiro de 2013 e,
aliás, admite retomá-la “a qualquer momento”, “se o meu perfil técnico
se ajustar às necessidades concretas de algum projecto”. O mesmo se
aplica à DHV, na qual cessou a actividade de consultor em Dezembro de 2011.
Em suma, tanto a DHV como a Leadership têm interesses relacionados com empresas que já foram privatizadas (ANA e EDP) ou vão ser privatizadas (Águas de Portugal), tal como foi acordado no memorando de entendimento com a Troika. Por sua vez, Duarte Pacheco acumulou as funções de deputado, consultor da DHV e da Leadership e membro efectivo da CEAMPAFP,
comissão eventual que “tem por objecto o acompanhamento da
implementação das medidas e do cumprimento dos objectivos definidos no
âmbito do programa de assistência financeira a Portugal“, nomeadamente os processos de privatizações.
Conflito de interesses? Nos registos da actividade parlamentar de Duarte Pacheco, a título de exemplo, destaque para uma intervenção em reunião plenária no dia 10 de Outubro de 2012, no decurso de um debate sobre as privatizações. “Uma primeira palavra para saudar o Governo pelo modo competente como está a desenvolver o programa de privatizações em Portugal.
[...] A segunda palavra é para saudar o programa de privatizações. Um
programa de privatizações é, para nós, algo muito positivo para a Economia portuguesa», defendeu. “Então não é?”, retorquiu, com ironia, António Filipe, deputado do PCP.
Confrontado com as ligações cruzadas
entre as empresas a quem prestou serviços de consultoria, as empresas
incluídas no pacote de privatizações e a sua actividade de deputado,
nomeadamente no âmbito da CEAMPAFP, Duarte Pacheco reiterou
a legalidade da acumulação de funções. “Não reconheço qualquer conflito
de interesses na minha acumulação. Aliás, se o pressentisse de imediato
o reconheceria e agiria nos termos da lei”, assegurou.
Relativamente aos contratos por ajuste
directo: “Não tenho conhecimento, nem tinha que ter, da lista de
contratos e projectos que estas empresas têm com o Estado,
pois não sou seu accionista nem tenho qualquer função de direcção ou de
administração. Aliás, será difícil encontrar empresas nesta área que
não tenham contratos com o Estado no seu sentido lato.”
Não obstante, o deputado ressalva que “se a legislação sobre as
incompatibilidades no exercício de funções públicas fosse alterada,
naturalmente adaptaria a minha vida profissional a essa realidade”.
-
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O deputado Duarte Pacheco é secretário da Mesa da AR e membro efectivo da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), no âmbito da qual é coordenador do grupo parlamentar do PSD. Na legislatura anterior integrou a Comissão de Orçamento e Finanças e foi membro suplente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em meados de 2009, Duarte Pacheco retomou a actividade remunerada de consultor das empresas DHV e Leadership, em regime de acumulação com as funções de deputado – até Dezembro de 2011 (no caso da DHV), ou até Fevereiro de 2013 (no caso da Leadership).
Ligações suspensas que, “no entanto, a qualquer momento podem ser
retomadas, se o meu perfil técnico se ajustar às necessidades concretas
de algum projecto que estas empresas estejam a executar”, ressalva Duarte Pacheco.
Especializada em consultoria de engenharia e parte integrante de um grupo multinacional sediado na Holanda, a DHV tem 96 contratos por ajuste directo com entidades públicas registados no portal Base, perfazendo um valor total que ascende a 12.106. 244,41 euros. Por sua vez, a Leadership é
uma empresa multinacional focada em consultoria de gestão e tecnologias
de informação, com 65 contratos por ajuste directo registados no
portal Base, num valor total de 3.223.284,93 euros.
Quando questionado sobre um potencial conflito de interesses, Duarte Pacheco respondeu por escrito no dia 30 de Novembro de 2011:
“Em primeiro lugar, gostava de afirmar que não estou a exercer o meu
mandato de deputado em regime de exclusividade e que entreguei todas as
minhas declarações nos termos legais. Estando a respeitar a legislação
em vigor, as minhas relações contratuais com essas empresas abrangem uma
actividade técnica, não sendo aí exercido qualquer cargo de gestão ou
de administração. Neste sentido não é, nem tem de ser, do meu
conhecimento todos os contratos e serviços que são prestados por essas
empresas. Se o enquadramento legal fosse alterado, logicamente, reveria a
minha situação.”
Dos 96 contratos obtidos pela DHV, 43 estão relacionados com o sector das águas e resíduos. Entre as entidades adjudicantes contam-se a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, Administração da Região Hidrográfica do Norte, Águas de Santo André, Águas do Ave, Águas do Noroeste, Águas Públicas do Alentejo, Águas da Região de Aveiro, Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, Águas do Centro, Águas do Zêzere e Côa, Águas do Noroeste, SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, Suldouro - Valorização e Tratamento de Resíduos Urbanos, AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, Simarsul - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, etc.
Ou seja, uma parte essencial da actividade da DHV desenvolve-se com empresas do grupo Águas de Portugal, precisamente uma das empresas incluídas no pacote de privatizações em curso. Ora, Duarte Pacheco também integra a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP), a qual tem acompanhado os processos de privatizações. Duas empresas que já foram privatizadas, a ANA - Aeroportos de Portugal, e a EDP, contam-se entre os clientes da DHV.
Quanto à Leadership, também firmou contratos por ajuste directo com a ANA e entidades do sector das águas e resíduos: Águas de Santarém, Instituto da Água, Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Oeiras, entre outras. Recorde-se que Duarte Pacheco só cessou a actividade de consultor na Leadership em Fevereiro de 2013 e,
aliás, admite retomá-la “a qualquer momento”, “se o meu perfil técnico
se ajustar às necessidades concretas de algum projecto”. O mesmo se
aplica à DHV, na qual cessou a actividade de consultor em Dezembro de 2011.
Em suma, tanto a DHV como a Leadership têm interesses relacionados com empresas que já foram privatizadas (ANA e EDP) ou vão ser privatizadas (Águas de Portugal), tal como foi acordado no memorando de entendimento com a Troika. Por sua vez, Duarte Pacheco acumulou as funções de deputado, consultor da DHV e da Leadership e membro efectivo da CEAMPAFP,
comissão eventual que “tem por objecto o acompanhamento da
implementação das medidas e do cumprimento dos objectivos definidos no
âmbito do programa de assistência financeira a Portugal“, nomeadamente os processos de privatizações.
Conflito de interesses? Nos registos da actividade parlamentar de Duarte Pacheco, a título de exemplo, destaque para uma intervenção em reunião plenária no dia 10 de Outubro de 2012, no decurso de um debate sobre as privatizações. “Uma primeira palavra para saudar o Governo pelo modo competente como está a desenvolver o programa de privatizações em Portugal.
[...] A segunda palavra é para saudar o programa de privatizações. Um
programa de privatizações é, para nós, algo muito positivo para a Economia portuguesa», defendeu. “Então não é?”, retorquiu, com ironia, António Filipe, deputado do PCP.
Confrontado com as ligações cruzadas
entre as empresas a quem prestou serviços de consultoria, as empresas
incluídas no pacote de privatizações e a sua actividade de deputado,
nomeadamente no âmbito da CEAMPAFP, Duarte Pacheco reiterou
a legalidade da acumulação de funções. “Não reconheço qualquer conflito
de interesses na minha acumulação. Aliás, se o pressentisse de imediato
o reconheceria e agiria nos termos da lei”, assegurou.
Relativamente aos contratos por ajuste
directo: “Não tenho conhecimento, nem tinha que ter, da lista de
contratos e projectos que estas empresas têm com o Estado,
pois não sou seu accionista nem tenho qualquer função de direcção ou de
administração. Aliás, será difícil encontrar empresas nesta área que
não tenham contratos com o Estado no seu sentido lato.”
Não obstante, o deputado ressalva que “se a legislação sobre as
incompatibilidades no exercício de funções públicas fosse alterada,
naturalmente adaptaria a minha vida profissional a essa realidade”.
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